Parecer - Parecer Jurídico 084/2025-I de 27/11/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 084/2025-I
Data
27/11/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 079/2025 de autoria do Executivo Municipal que visa instituir gratificações, nos termos da Lei Nacional de Licitações. Possibilidade.
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