Parecer - Parecer Jurídico 86/2025 - I de 08/12/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 86/2025 - I
Data
08/12/2025
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 080/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para alcance de autorização legislativa para liberação de recursos para o custeio de despesas referentes à reforma do prédio da Câmara Municipal de Guaíra. Possibilidade com Recomendações. Parecer Opinativo.
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