Parecer - Parecer Jurídico 085/2025 I de 09/12/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 085/2025 I

Data

09/12/2025

Autor

Israel Francisco dos Santos

Ementa

Indexação