Parecer - Parecer Jurídico 001/2026 - I de 05/01/2026 por Israel Francisco dos Santos (Mensagem do Poder Executivo nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 001/2026 - I
Data
05/01/2026
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre o veto ao Projeto de Lei nº 070/2025 de iniciativa deste Poder Legislativo Municipal.
Indexação
Texto Integral