Parecer - Parecer Jurídico 27/2024 - I de 21/05/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 27/2024 - I
Data
21/05/2024
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 024/2024 de autoria do Executivo Municipal que visa autorização legislativa para cessão de imóvel. Possibilidade. Parecer não vinculativo.
Indexação
Texto Integral