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Estimativa de Impacto Orçamentário - Impacto Orçamentário de 12/01/2026 por Antonio Carlos Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Estimativa de Impacto Orçamentário

Nome

Impacto Orçamentário

Data

12/01/2026

Autor

Antonio Carlos Alves

Ementa

Indexação

OpenAPI