Parecer - Parecer Jurídico 02/2026 - I de 16/01/2026 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 02/2026 - I
Data
16/01/2026
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 02/2026 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para autorização legislativa e alteração das peças orçamentárias, com criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Possibilidade. Parecer não vinculativo.
Indexação
Texto Integral