Parecer - Parecer Jurídico 04/2026 - I de 16/01/2026 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 04/2026 - I
Data
16/01/2026
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 04/2026 que concede aos servidores (ativo, inativo e pensionista) do Município de Guaíra, reajuste de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) no valor real dos vencimentos e salários.
Indexação