Parecer - Parecer Jurídico 05/2026 - I de 16/01/2026 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)

Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 05/2026 de Autoria do Executivo Municipal que visa autorização legislativa para conceder transferência financeira, do recurso do Governo Federal, para repasse a Associação Assistencial de Guaíra e ao Instituto Hemolab Terezinha Vieira, para execução de consultas e exames especializados destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências. Possibilidade.