Parecer - Parecer Jurídico 06/2026 - I de 16/01/2026 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 06/2026 - I
Data
16/01/2026
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 06/2026 de Autoria do Executivo Municipal que visa autorização legislativa para conceder transferência financeira, do recurso do Governo Federal, para repasse a Associação Assistencial de Guaíra e ao Instituto Hemolab Terezinha Vieira. Possibilidade.
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