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Parecer - Despacho Jurídico 02/2026 de 16/01/2026 por Ferdinand Alves Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Despacho Jurídico 02/2026

Data

16/01/2026

Autor

Ferdinand Alves Rodrigues

Ementa

Indexação

OpenAPI