Parecer - Parecer Jurídico 07/2026-I de 19/02/2026 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 07/2026-I
Data
19/02/2026
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 012/2026 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para autorização legislativa e alteração das peças orçamentárias, com criação de dotação por SUPERÁVIT FINANCEIRO. Possibilidade. Parecer não vinculativo.
Indexação
Texto Integral