Parecer - Parecer Jurídico nº 08/2026 de 03/03/2026 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 08/2026
Data
03/03/2026
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre o Projeto de Lei Nº 08/2026, de autoria do Legislativo Municipal, por iniciativa do Vereador GILMAR SOARES DA FONSECA e com coautoria de demais parlamentares. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. Parecer não vinculativo.
Indexação