Parecer - Parecer Jurídico 014/2026-I de 03/03/2026 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)

Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 014/2025 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para autorizar o ingresso do Município de Guaíra, Estado do Paraná, ao Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná – CIASOP e ratificar o protocolo de intenções, estatuto e dar outras providências. Possibilidade. Parecer não vinculativo.