Parecer - Parecer Jurídico 015/2026-I de 03/03/2026 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)

Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 015/2026 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência – CORIPA, acrescentando o reingresso do Município de Alto Paraíso e ingresso do Município de Tapira, bem como a alteração de endereço da sede do Consórcio, e dá outras providências. Possibilidade. Parecer não vinculativo.