Parecer - Parecer Jurídico 018/2026-I de 03/03/2026 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 018/2026-I
Data
03/03/2026
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 018/2026 de autoria do Executivo Municipal que visa alterar a Lei Municipal nº 2.024 de 26 de setembro de 2.017. Possibilidade. Parecer Opinativo.
Indexação