Parecer - Parecer Jurídico nº 021/2026 I de 11/03/2026 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 021/2026 I
Data
11/03/2026
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 021/2025 de autoria do Executivo Municipal que visa a alteração da legislação pertinente, definir os critérios de concessão de aluguel social. Possibilidade.
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