Anexo - Despacho MP de 04/02/2026 por Gabriela Hanna Pereira (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho MP
Data
04/02/2026
Autor
Gabriela Hanna Pereira
Ementa
Indexação
Texto Integral