Parecer - Parecer Jurídico 11/2026-I de 21/04/2026 por Israel Francisco dos Santos (Mensagem do Poder Executivo nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 11/2026-I
Data
21/04/2026
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre o veto ao Projeto de Lei nº 09/2026 de iniciativa deste Poder Legislativo Municipal.
Indexação
Texto Integral