Parecer - Parecer Jurídico 031/2026 de 01/06/2026 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 031/2026
Data
01/06/2026
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral