Lei Ordinária nº 2.024, de 26 de setembro de 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
148
Parágrafo
Inciso
V
Alínea
a
Item