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PCCLJ 3/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 03/2023.
Apresentação: 19 de Janeiro de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Texto Original
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PCCLJ 4/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 04/2023.
Apresentação: 19 de Janeiro de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Texto Original
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PCCLJ 5/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 01/2023.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Texto Original
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PCCLJ 6/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 060/2022, de iniciativa do Legislativo Municipal.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Texto Original
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PCCLJ 7/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 06/2023.
Apresentação: 1 de Março de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Texto Original
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PCCLJ 8/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 07/2023.
Apresentação: 8 de Março de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Mesa Diretiva - MD
Texto Original
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PCCLJ 9/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 11/2023.
Apresentação: 22 de Março de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Karina Bach
Texto Original
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PCCLJ 10/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 02/2023.
Apresentação: 1 de Março de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 2 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Mesa Diretiva - MD
Texto Original
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PCCLJ 11/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 12/2023.
Apresentação: 29 de Março de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 12/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 03/2023.
Apresentação: 3 de Abril de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Mesa Diretiva - MD
Texto Original
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PCCLJ 13/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 14/2023.
Apresentação: 3 de Abril de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Mesa Diretiva - MD
Texto Original
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PCCLJ 14/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 10/2023.
Apresentação: 10 de Abril de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 15/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 15/2023.
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 16/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 17/2023.
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Mesa Diretiva - MD
Texto Original
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PCCLJ 17/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 20/2023.
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Cristiane Giangarelli
Texto Original
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PCCLJ 18/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 23/2023.
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Mesa Diretiva - MD
Texto Original
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PCCLJ 19/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 22/2023.
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 20/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 21/2023.
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 21/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/2023.
Apresentação: 22 de Maio de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 22/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 25/2023.
Apresentação: 5 de Junho de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 23/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 26/2023.
Apresentação: 12 de Junho de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 24/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 28/2023.
Apresentação: 12 de Junho de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 25/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 25/2023.
Apresentação: 19 de Junho de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Mesa Diretiva - MD
Texto Original
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PCCLJ 26/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 30/2023.
Apresentação: 21 de Junho de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 27/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Complementar Lei nº 02/2023.
Apresentação: 26 de Junho de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 28/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 31/2023.
Apresentação: 26 de Junho de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 29/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 32/2023.
Apresentação: 7 de Agosto de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Mesa Diretiva - MD
Texto Original
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PCCLJ 30/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 33/2023.
Apresentação: 7 de Agosto de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Mesa Diretiva - MD
Texto Original
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PCCLJ 31/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 35/2023.
Apresentação: 14 de Agosto de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Mesa Diretiva - MD
Texto Original
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PCCLJ 32/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 04/2023.
Apresentação: 14 de Agosto de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 4 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Mesa Diretiva - MD
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Mesa Diretiva - MD
Texto Original
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PCCLJ 33/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 36/2023.
Apresentação: 21 de Agosto de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 34/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 37/2023.
Apresentação: 21 de Agosto de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 35/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 39/2023.
Apresentação: 21 de Agosto de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 36/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 40/2023.
Apresentação: 21 de Agosto de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 37/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Complementar nº Lei nº 05/2023.
Apresentação: 30 de Agosto de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 38/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023.
Apresentação: 4 de Setembro de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Cristiane Giangarelli
, Givanildo José Tirolti
, Mirele Paula Cetto Leite
, Sergio Korb Bastos
, Tereza Camilo
, Zé Cirineu
Texto Original
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PCCLJ 39/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 43/2023.
Apresentação: 4 de Setembro de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 40/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 42/2023.
Apresentação: 4 de Setembro de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 41/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023.
Apresentação: 4 de Setembro de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 42/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 45/2023.
Apresentação: 11 de Setembro de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Mesa Diretiva - MD
Texto Original
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PCCLJ 43/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 46/2023.
Apresentação: 11 de Setembro de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 44/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 47/2023.
Apresentação: 18 de Setembro de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 45/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 48/2023.
Apresentação: 25 de Setembro de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 46/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2023.
Apresentação: 9 de Outubro de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Adriano Richter
, Beto Salamanca
, Claudemir Motorista
, Cristiane Giangarelli
, Givanildo José Tirolti
, Karina Bach
, Mirele Paula Cetto Leite
, Raufi Franco
, Sandro Sabino Borges
, Tereza Camilo
, Zé Cirineu
Texto Original
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PCCLJ 47/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 54/2023.
Apresentação: 16 de Outubro de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 48/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2023.
Apresentação: 23 de Outubro de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Adriano Richter
, Givanildo José Tirolti
, Karina Bach
, Sandro Sabino Borges
, Tereza Camilo
, Zé Cirineu
Texto Original
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PCCLJ 49/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 55/2023.
Apresentação: 23 de Outubro de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 50/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 57/2023.
Apresentação: 23 de Outubro de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 51/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 58/2023.
Apresentação: 24 de Outubro de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 52/2023 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2023.
Apresentação: 6 de Novembro de 2023
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023
Data Anexação: 17 de Julho de 2024
Autor(es):
Beto Salamanca
, Claudemir Motorista
, Cristiane Giangarelli
, Givanildo José Tirolti
, Mirele Paula Cetto Leite
, Tereza Camilo
Texto Original
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