Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 | Parecer Favorável | 12/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2024
Unidade Local
Departamento Jurídico - ADV
Unidade Destino
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação