Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 | Parecer favorável da Comissão | 27/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2024
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Unidade Destino
Plenário da Câmara - PLENO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação