Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 | Parecer Jurídico Emitido | 20/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

20/08/2024

Unidade Local

Departamento Jurídico - ADV

Unidade Destino

Departamento Jurídico - Analista Legislativo - AL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Emitido

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação