Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024 | Parecer Jurídico Emitido | 28/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2024
Unidade Local
Departamento Jurídico - ADV
Unidade Destino
Assessoria Parlamentar - AP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação