Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Parecer favorável da Comissão - Aguardando redação | 18/09/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2024
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Unidade Destino
Departamento Jurídico - Analista Legislativo - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão - Aguardando redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COMISSÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, PELA INADMISSIBILIDAD DO PROJETO.