Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024 | Parecer Comissão - Inconstitucionalidade | 18/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2024
Unidade Local
Departamento Jurídico - Analista Legislativo - AL
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Comissão - Inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação