Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 | Parecer jurídico para emenda | 20/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2024
Unidade Local
Departamento Jurídico - ADV
Unidade Destino
Departamento Jurídico - Analista Legislativo - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico para emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recomenda emenda para supressão dos §§ 3º e 4º do artigo segundo do projeto de lei.