Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 | Parecer favorável da Comissão - Aguardando redação | 23/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

23/04/2024

Unidade Local

Departamento Jurídico - ADV

Unidade Destino

CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão - Aguardando redação

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação