Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Arquivada | 26/09/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2024
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivamento decorrente da aprovação do Parecer nº. 038/2024, da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que considerou o projeto inconstitucional.