Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 | Aguardando parecer técnico | 15/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2024
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Unidade Destino
Departamento Jurídico - ADV
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer técnico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação