Projeto de Resolução nº 2 de 2024 | Parecer favorável da Comissão | 16/04/2024 (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Unidade Destino
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação