Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 | Parecer Jurídico Emitido | 29/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2024
Unidade Local
Departamento Jurídico - ADV
Unidade Destino
Departamento Jurídico - Analista Legislativo - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação