Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024 | Parecer favorável da Comissão | 21/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2024
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Unidade Destino
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação