Parecer Constituição (CCLJ) nº 52 de 2024 | Matéria apresentada | 12/12/2024 (Parecer Constituição (CCLJ) nº 52 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

12/12/2024

Unidade Local

CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria apresentada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação