Parecer Constituição (CCLJ) nº 3 de 2025 | Parecer anexado à matéria principal | 20/01/2025 (Parecer Constituição (CCLJ) nº 3 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/01/2025

Unidade Local

CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Unidade Destino

Departamento Jurídico - Analista Legislativo - AL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer anexado à matéria principal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação