Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 | Parecer Favorável | 29/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2023
Unidade Local
Departamento Jurídico - ADV
Unidade Destino
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação