Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 | Aguardando reunião de Comissão | 18/02/2025 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/02/2025

Unidade Local

Departamento Jurídico - ADV

Unidade Destino

CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando reunião de Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Emitido parecer jurídico, que não apresentou óbice ao trâmite do presente projeto.