Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 | Aguardando reunião de Comissão | 20/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2025
Unidade Local
Departamento Jurídico - ADV
Unidade Destino
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando reunião de Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O parecer jurídico conclui pela possibilidade técnica de tramitação do presente projeto de lei.