Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 | Parecer favorável da Comissão | 16/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2024
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Unidade Destino
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Data Encaminhamento
16/01/2024
Data Fim Prazo
16/01/2024
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação