Parecer Constituição (CCLJ) nº 19 de 2025 | Aguardando assinatura(s) autor(a)(es) | 19/03/2025 (Parecer Constituição (CCLJ) nº 19 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/03/2025

Unidade Local

Departamento Jurídico - Analista Legislativo - AL

Unidade Destino

CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando assinatura(s) autor(a)(es)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação