Parecer Constituição (CCLJ) nº 19 de 2025 | Anexada à matéria principal | 19/03/2025 (Parecer Constituição (CCLJ) nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2025
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Unidade Destino
Departamento Jurídico - Analista Legislativo - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Anexada à matéria principal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação