Parecer Constituição (CCLJ) nº 21 de 2025 | Texto inserido no SAPL | 19/03/2025 (Parecer Constituição (CCLJ) nº 21 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/03/2025

Unidade Local

CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Unidade Destino

Departamento Jurídico - Analista Legislativo - AL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Texto inserido no SAPL

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação