Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 | Parecer Jurídico Emitido | 11/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2025
Unidade Local
Departamento Jurídico - ADV
Unidade Destino
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação