Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | Parecer favorável da Comissão | 20/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2025
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Unidade Destino
CESA - Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação