Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 | Norma publicada | 06/11/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2024
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação