Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 | Parecer técnico desfavorável | 07/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

07/06/2024

Unidade Local

Departamento Jurídico - ADV

Unidade Destino

CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer técnico desfavorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer disponível na aba "documento acessório".