Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 | Aguardando parecer técnico | 02/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Unidade Destino
Departamento Jurídico - ADV
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer técnico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação