Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 | Aguardando reunião de Comissão | 29/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
Departamento Jurídico - ADV
Unidade Destino
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
13/10/2025
Status
Aguardando reunião de Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação